Enquadramento legal

Legislação de referência:
- Despacho de 27-09-2006, do SEE -> (Promoção e Educação para a Saúde nos PEE; Temáticas prioritárias; articulação com famílias e Centros de Saúde)
- Despacho nº 2506/2007, de 23 de Janeiro, do SEE, publicado em 20 de Fevereiro -> (Coordenador da educação para a saúde; acções de formação nesta área são consideradas como efectuadas na área de recrutamento)
- Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto, da Assembleia da República -> (Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar)